ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando, por mais 30 dias, a contar da ciência desta decisão, o prazo
para cumprimento das determinações insertas no Acórdão 6385/2025-TCU-1ª Câmara e
dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-027.196/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Maria Eunice
de Medeiros (504.***.***-15); Poliana Moreira Andrade (719.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.