ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Nelio S. de Almeida a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2025, conduzido pelo Comando da
2ª Brigada de Infantaria de Selva, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição
de peças, acessórios e componentes para a frota de veículos daquela unidade militar e
do 5º Batalhão Logístico.
Considerando que o representante se insurge, essencialmente, contra a
exigência contida no item 4.3.2 do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que estabeleceu que
os atestados de capacidade técnica deveriam ter sido emitidos, no máximo, nos 18
meses anteriores à data de abertura do certame.
Considerando que alega que tal restrição temporal é ilegal, contraria
orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e restringe indevidamente a
competitividade, requerendo, assim, a suspensão cautelar do certame e a retificação do
edital.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), ao analisar o feito, confirmou a irregularidade da cláusula restritiva
à luz da Lei 14.133/2021, contudo, ao verificar os dados do certame - já homologado -
, constatou que a restrição não comprometeu a competitividade na prática, havendo
ampla participação de licitantes e obtenção de descontos expressivos.
Considerando que, diante desse cenário, a unidade técnica propõe o
conhecimento da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
indeferir a medida cautelar e expedir ciência à unidade jurisdicionada para evitar a
reincidência da falha.
Considerando que assiste razão ao representante quanto à ilegalidade da
limitação temporal imposta aos atestados, uma vez que o art. 67, § 2º, da Lei
14.133/2021 é taxativo ao vedar limitações de tempo e de locais específicos relativas
aos atestados de capacidade técnico-operacional.
Considerando, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 2205/2014-TCU-Segunda Câmara, admite exceções apenas em casos de
tecnologia com evolução acelerada ou situações singularíssimas, sempre mediante
robusta justificativa técnica, o que não se verifica no presente caso de aquisição de
peças automotivas.
Considerando que, não obstante a falha jurídica, a análise fática empreendida
pela unidade instrutiva demonstra que o vício não contaminou o resultado prático da
licitação, dado que o certame contou com uma média de 20 licitantes para cada um dos
21 itens disputados, os descontos obtidos superaram a marca de 70% na maioria dos
itens e não houve registro de inabilitação de empresas especificamente por conta dessa
exigência temporal.
Considerando que, nesse contexto, a anulação do certame revelar-se-ia
medida desproporcional e contrária ao interesse público, dado que a administração
obteve proposta vantajosa e a competitividade foi preservada.
Considerando, ademais, que a ausência de prejuízo concreto ao erário ou à
isonomia afasta a necessidade de intervenção drástica desta Corte.
Considerando, por fim, a ausência dos pressupostos do periculum in mora e
do risco de ineficácia da decisão de mérito.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXVI e 237, VII e parágrafo único, na forma do
art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e,
no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
(ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
(iii) dar ciência ao Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) inclusão de exigência de limitação temporal para os atestados de
capacidade técnico operacional (item 4.3.2 do ETP), sem a devida justificativa técnica
que comprovasse a indispensabilidade da medida, o que contraria o disposto no art. 67,
§ 2º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2205/2014-
TCU-Segunda Câmara, relatora Ministra Ana Arraes;
(iv) informar o teor deste acórdão ao Comando da 2ª Brigada de Infantaria
de Selva e ao representante;
(v) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno.
1. Processo TC-023.920/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva -
Md/ce.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nelio Santos de Almeida, representando Nelio S. de
Almeida.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.