ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Prefeitura Municipal de Valença/BA, relacionadas a supostas irregularidades
em edital de chamamento público da Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT), no
exercício de 2024, no valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundo de
repasse federal realizado por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pela Lei 14.399/2022;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que a representação não questiona qualquer ato de gestão
específico, nem apresenta qualquer argumento que evidencie a malversação de recursos
públicos federais;
Considerando que a autoridade representante se limita a anexar o acórdão do
TCM-BA que extinguiu o feito sem julgamento de mérito da denúncia inicial, em virtude da
incompetência daquele Tribunal, não analisando ou explicitando os indícios e/ou
elementos probatórios da irregularidade supostamente praticada;
Considerando que quaisquer indícios de irregularidade, caso existentes, na
execução da PNAB no âmbito do Município de Valença/BA devem ser sanados, a priori,
pelo próprio MinC, ordenador de despesas e responsável primário pela prestação de
contas;
Considerando que os fatos narrados não se apresentaram como irregularidades
passíveis de adoção de providências por parte deste TCU, na atual conjuntura, diante da
impraticabilidade operacional desta Corte em acompanhar, de forma indistinta, os
pormenores de todos os gastos de todos os entes federativos que são beneficiados pela
PNAB;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237
e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao
representante.
1. Processo TC-017.122/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valença - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.