ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Leonardo Lopes Vieira da Costa - ME, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Processo de Seleção com Disputa (PSD) 69/2025, conduzido pelo
Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coffee break e
coquetel, mediante sistema de registro de preços;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica, requisito
indispensável para a concessão de medida cautelar, uma vez que a análise técnica afastou
a ocorrência das irregularidades alegadas;
Considerando que, no mérito, a desclassificação da representante não
configurou usurpação de competência por parte do Sesi/MT, mas sim o exercício regular
de uma prerrogativa prevista no Termo de Referência (item 3.1.2), que autorizava a
realização de visita técnica para verificação da qualificação da licitante;
Considerando que a avaliação realizada durante a visita técnica está
fundamentada em critérios objetivos estabelecidos pela Resolução - RDC/ANVISA
216/2004, cuja observância era exigida pelo edital (item 3.1.5 do TR), e que o laudo
resultante apenas documentou as não conformidades encontradas, justificando a
inabilitação da empresa por não atender às exigências de boas práticas sanitárias;
Considerando, portanto, a improcedência das alegações, uma vez que a
atuação do Sesi/MT esteve em conformidade com as regras do certame e com a
legislação aplicável, não havendo restrição indevida à competitividade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 12)
à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-023.102/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Sesi No Estado de
Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leonardo Lopes Vieira da Costa, representando
41.601.537 Leonardo Lopes Vieira da Costa.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.