ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação do Ministério Público
Federal (MPF) sobre possíveis irregularidades na celebração do Termo de Cooperação
Técnica Financeira Tripartite PR-C-092/2022 formalizado entre a Universidade Federal do
Pará (UFPA), a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) e a empresa
Norte Energia S.A., para coordenação e execução do Programa de Conservação da
Ictiofauna do Projeto Básico Ambiental da Usina Hidrelétrica Belo Monte;
Considerando a alegação do representante, de que o termo de cooperação em
comento possuiria cláusula de confidencialidade incompatível com os princípios da
publicidade, transparência e isenção que devem reger os estudos ambientais de
licenciamento e que haveria "conflitos de interesse, considerando a relação entre a
empresa financiadora dos estudos e a natureza do dano socioambiental que estes estudos
visam monitorar, bem como a participação de servidores públicos federais no referido
convênio";
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos que, após diligência à Universidade Federal
do Pará, concluiu que "a Universidade conseguiu demonstrar que, além de prática usual
em ajustes que envolvem empresas privadas e instituições públicas, a cláusula de
confidencialidade está de acordo com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e do
Princípio Constitucional da Publicidade" e que "a participação dos professores nos
mencionados projetos de pesquisa não demonstra a ocorrência de conflitos de
interesse";
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, e 237, parágrafo único, na forma do art.
143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, conhecer da presente
representação, para considerá-la improcedente e encerrar e arquivar o processo, dando-se
ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 75 e 76), ao
representante.
1. Processo TC-013.832/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.