ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
acerca de possíveis irregularidades em contratos de locação de aeronaves e táxi aéreo
firmados em 2023 entre o governo federal - especificamente o Exército, a Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Ministério da Saúde - e a empresa Voare Táxi
Aéreo Ltda.
Considerando que o representante possui legitimidade para representar
perante esta Corte, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU
(RITCU);
Considerando, contudo, que a representação se fundamenta essencialmente
em matérias jornalísticas que noticiam vínculos familiares entre os sócios da empresa
contratada e uma autoridade parlamentar, sem apresentar indícios concretos de fraude,
direcionamento ou irregularidade na condução dos processos licitatórios ou na execução
contratual;
Considerando que, conforme análise da unidade técnica (peças 5-7), a simples
existência de relação familiar, por si só, não constitui prova ou indício suficiente de
irregularidade nas contratações apontadas, não tendo sido trazidos aos autos elementos
mínimos que indiquem a prática de atos ilegais ou ilegítimos;
Considerando que o representante, atuando individualmente como
parlamentar, não detém competência para solicitar a realização de auditorias por este
Tribunal, prerrogativa reservada aos Presidentes das Casas Legislativas e de suas
Comissões (art. 232 do RITCU), devendo o expediente ser recebido como
representação;
Considerando que o art. 235 do Regimento Interno do TCU exige, como
requisito indispensável de admissibilidade, que a denúncia ou representação esteja
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
Considerando, por fim, a proposta uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) pelo não conhecimento do feito;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de indícios suficientes acerca das
irregularidades noticiadas, informar ao representante quanto ao teor deste acórdão e
arquivar os presentes autos, nos termos do parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo
único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.024/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.