PORTARIA SAES/MS Nº 3.735, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.735, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia
de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de
Misericórdia de Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.989.784/0001-14, com sede em Ribeirão Preto
(SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 66/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.065241/2024-19.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de abril de 2025
a 28 de abril de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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