DECISÃO SUPAS Nº 224, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/02/2026

DECISÃO SUPAS Nº 224, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 5º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e pelo o que
consta no processo nº 50500.020161/2025-13, decide:
Art. 1º Inadmitir o requerimento da autorizatária ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO
LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.849.732/0001-04, de celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC, protocolado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo
dos Processos Administrativos nº 50500.020161/2025-13 e nº 50500.156052/2024-52.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas