ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e
39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 260, do
Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do ato
de concessão de aposentadoria de Helenize Fernandes, sem prejuízo da determinação
consignada no subitem 1.7 desta deliberação, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-022.114/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Helenize Fernandes (833.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Ministério do
Turismo que emita novos atos, livres das inconsistências apontadas nos autos,
submetendo-os a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do
Regimento Interno do TCU.