ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), acerca da imposição
de sigilo sobre gastos com cartões corporativos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
relativos à competência do Tribunal, à sujeição do responsável à sua jurisdição e à
legitimidade do representante, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU (RITCU);
considerando que a peça não está, contudo, acompanhada de indícios
suficientes concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada, limitando-se a
reproduzir informações genéricas de matéria jornalística, sem apresentar elementos que
permitam a verificação autônoma dos fatos, conforme exigido pelo art. 235 do RITCU;
considerando que, apesar do não preenchimento integral dos requisitos de
admissibilidade, a matéria em questão - sigilo dos gastos com Cartão de Pagamentos do
Governo Federal (CPGF) da Presidência e Vice-Presidência - insere-se no escopo da
fiscalização contínua já instaurada pelo Tribunal sob o processo TC 023.393/2025-4
(fiscalização dos gastos sigilosos do CPGF referente ao atual governo);
considerando que o apensamento definitivo do presente feito ao processo já
em curso (TC 023.393/2025-4) constitui medida que otimiza a análise técnica, evita
duplicidade de esforços e assegura que a matéria seja devidamente apreciada, em
consonância com o princípio da racionalidade administrativa e o art. 36 da Resolução-
TCU 259/2014,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, da Resolução
- TCU 259/2014, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender os requisitos de admissibilidade;
b) determinar o apensamento deste processo ao TC 023.393/2025-4, nos
termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, e
c) comunicar o representante acerca da deliberação adotada.
1. Processo TC-015.337/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.