ACÓRDÃO Nº 374/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 374/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, relativa à aplicação de recursos transferidos ao município de
Seropédica/RJ por intermédio de convênio.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (peças 78-80) e com o parecer do Ministério Público de Contas (peça
81), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-020.569/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcir Fernando Martinazzo (307.***.***-15); Anabal Barbosa
de Souza (370.***.***-53); Município de Seropédica/RJ (01.604.139/0001-07).
1.2. Entidade: Município de Seropédica/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.