ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.033/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Manoel Maia Beserra (411.***.***-00); Prefeitura Municipal
de Capixaba - AC (84.306.604/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capixaba - AC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor
do Sr. Manoel Maia Beserra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do convênio de registro Siafi 846617 (peça 8), firmado com Município de
Capixaba/AC, que teve por objeto a "aquisição de máquinas para o apoio à capacidade
produtiva local",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, para que o
Município de Capixaba/AC efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias abaixo indicadas aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam), atualizadas monetariamente desde as datas de ocorrência indicadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débito relacionado ao Município de Capixaba/AC:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/4/2023 .4.628,63
. .11/5/2023 .2.184,76
. .25/5/2023 .1.087,45
. .25/5/2023 .7.087,22
. .26/6/2023 .4.327,51
. .21/7/2023 .8.541,13
. .27/7/2023 .7.507,49
. .27/7/2023 .3.630,56
. .23/8/2023 .2.010,33
. .9/10/2023 .641,49
. .12/11/2023 .2.089,35
. .Total .43.735,92
9.2. informar ao Município de Capixaba/AC que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0019-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.