ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta), em
desfavor de Aderilo Antunes Alcantara Filho e Ednaldo de Lavor Couras e Município de
Iguatu/CE, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 623864 firmado entre
o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e aquele município
Considerando que o ajuste teve vigência de 30/4/2008 a 30/12/2019 e o
objeto pactuado consistiu na construção de 140 unidades habitacionais, com repasses
federais de até R$ 1.896.817,32 e contrapartida municipal de R$ 1.010.384,50, tendo a
Caixa certificado a plena execução física e a funcionalidade das moradias;
considerando que a irregularidade remanescente que motivou a audiência dos
responsáveis nesta Corte de Contas foi a ausência de regularização fundiária das
unidades habitacionais construídas no âmbito do ajuste, não havendo apontamento de
falhas na execução financeira nem constituição de dano ao erário;
considerando a jurisprudência consolidada deste tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 5.340/2025 - TCU - 2ª Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, 5.672/2025 -
TCU -2ª Câmara e 44/2025 - TCU - 2ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro Jorge de
Oliveira, 10.410/2023 - TCU - 2ªCâmara e 10.411/2023-TCU-2ª Câmara e 5.962/2025 -
TCU - 2ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer e Acórdão
1.253/2024-TCU-1ª Câmara, Rel. Ministro Substituto Augusto Sherman, nos quais, diante
da plena execução física do objeto e da inexistência de irregularidade financeira, a
ausência de regularização fundiária é tratada como falha formal e sanável, conduzindo ao
julgamento das contas como regulares com ressalvas ou ao arquivamento do feito sem
sanções;
considerando que o MPTCU noticia que a municipalidade aprovou a Lei
Municipal 2.921/2021, instituindo programa de regularização fundiária urbana, mas não
há certeza de que as unidades habitacionais foram contempladas;
considerando que a adoção de medida corretiva, e não sancionatória, atende
aos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, dos resultados práticos (art. 20 da
LINDB) e da finalidade da política habitacional financiada com recursos federais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, e no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Aderilo Antunes Alcantara
Filho e Ednaldo de Lavor Couras,
9.2. determinar ao Município de Iguatu/CE que adote, no prazo de até 90
(noventa) dias, providências com vistas à regularização fundiária dos terrenos onde
foram edificadas as unidades habitacionais, encaminhando a este Tribunal relatório
circunstanciado acerca das medidas implementadas;
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, após o cumprimento da determinação expedida;
9.4. informar o teor desta decisão ao Município de Iguatu/CE, à Caixa
Econômica Federal, aos responsáveis.
1. Processo TC-019.858/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aderilo Antunes Alcantara Filho (256.***.***-63); Ednaldo de
Lavor Couras (415.***.***-72); Prefeitura Municipal de Iguatu - CE (07.810.468/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.