ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação
à recorrente do teor desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade de peças
208 a 210.
1. Processo TC-003.583/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Jose Santana Soares e Silva (569.***.***-15);
Laerte de Souza Santos (497.***.***-91); Marilia Sobroza Simoes (769.***.***-15).
1.2. Recorrente: Marilia Sobroza Simoes (769.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Bruna Ferraro Leone (195888/OAB-RJ) e Luciana
Fernandes Correa Silva Cordeiro (148110/OAB-RJ), representando Marilia Sobroza Simoes;
Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Fernando Jose Santana Soares e Silva;
Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Laerte de Souza Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.