ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.027/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Edilson Pereira de Carvalho (716.***.***-68); Prefeitura
Municipal de São Geraldo do Araguaia - PA (10.249.241/0001-22).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de São Geraldo do
Araguaia -PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União ao Município de São Geraldo do Araguaia/PA no ano de 2019, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento
no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, para que o
Município de São Geraldo do Araguaia/PA efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias abaixo indicadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, atualizadas monetariamente desde a data de ocorrência indicada até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débito relacionado ao Município de São Geraldo do Araguaia/PA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/6/2019 .181.150,27
9.2. informar ao Município de São Geraldo do Araguaia/PA que a liquidação
tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0012-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.