ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, §
único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559,
de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.010568/2026-51, resolve que:
Art 1o - Em função da venda de bem importado para pessoa que goza de igual tratamento tributário, encontra-se mantida a isenção de tributos, com a finalidade de transferência
do alienante/cedente o Sr. HENRY TYLER NUNLEY, CPF: 058.***.***-15, para o Sr. CARL JOHN WEITZ SANTIAGO, CPF: 624.***.***-40, ambos diplomatas do Consulado Geral dos Estados
Unidos no Rio de Janeiro, o veículo: Marca/Modelo: I/CHEVROLET TRAILBLAZER, Espécie: MISTO UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: KL79MUSL7MB111114, Motor:
L3T203430665, Placa: RJO8A84, Renavam: 01412078080, Ano de Fabricação: 2021, Ano Modelo:2021, Cor Predominante: PRETA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº
24/1425178-5, desembaraçada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS