ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, e do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do mérito da
matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação à
representante e à Polícia Rodoviária Federal.
1. Processo TC-018.523/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR),
Wellington Garcia (108912/OAB-PR) e Paula Julia Martins Zamian (106254/OAB-PR).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão 90021/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de exame técnico explícito no julgamento do recurso
administrativo quanto ao atendimento do abafador "In-the-Ear" modelo Invisio X7 (R. M.
Brito Representações Ltda., item 3) ao item 3.2.2. do Anexo I-B, configurando ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão deve ser expressa,
clara e abordar os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo recorrente.