ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de acompanhamento de acordo de
leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-
Geral da União (AGU) e a empresa colaboradora referenciada nos autos;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica, de 6/8/2020 (ACT/2020),
firmado entre a CGU, a AGU, o TCU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu
as diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente, em relação aos
acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC), sendo
regulamentado, no âmbito desta Corte, pela Instrução Normativa-TCU 95/2024;
Considerando que, nos termos do Acórdão 2.117/2023-TCU-Plenário, referente
à primeira ação operacional do ACT/2020, não foram identificados processos de controle
externo nos quais estejam sendo apurados quaisquer indícios de irregularidades e/ou
danos ao erário que guardem relação com a empresa colaboradora;
Considerando que, nesta fase processual, em cumprimento à segunda ação
operacional do ACT/2020, nos termos do art. 6° da IN-TCU 95/2024, a CGU apresentou os
elementos constantes nas peças 19 e 20, informando que o acordo está em condições de
ser assinado;
Considerando que o acordo a ser celebrado não inclui valores relativos a dano
ao erário, nos termos da definição adotada pela IN-TCU 95/2024, de forma que resta
prejudicada a manifestação de mérito do TCU no âmbito do procedimento previsto no
ACT/2020 (peças 21-23);
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, e 230,
do Regimento Interno do TCU, e os arts. 8º a 10 da IN-TCU 95/2024, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicada a manifestação de mérito do
TCU, ante a falta de inclusão do valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser
celebrado; tornar pública esta decisão, mantido o sigilo dos autos; e dar ciência desta
deliberação à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.
1. Processo TC-014.136/2022-8 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada.
1.2. Interessado: Identidade preservada.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.