ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao
responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.898/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Geraldo Simão Vaz (009.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.