ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.780/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Gonzaga Oliveira dos Santos de Lima (035.639.407-
70); Katia Oliveira de Lima Mello (805.***.***-00); Marcia Regina Oliveira de Lima Rocha
(846.***.***-91); Maria Jose Bides Macedo de Lima (429.***.***-34); Maria Lucia
Gomes Queiroz de Oliveira (098.***.***-06); Sandra Cristina Silva de Barros
(625.***.***-53); Suelen Peres de Barros (105.***.***-46); Vania Ramalho da Silva
(854.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sras. Maria Lucia Gomes Queiroz de Oliveira,
Maria Jose Bides Macedo de Lima e Marcia Regina Oliveira de Lima Rocha acumulam
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019..