ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e na Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos, relacionadas à dispensa
de garantia e a sucessivas prorrogações de prazos em contratos para exploração de
Terminais de Uso Privado, notadamente no Contrato 23/2014-SEP/PR e em outros
instrumentos similares.
Considerando que a presente representação, decorrente do subitem 9.6 do
Acórdão 756/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, preenche os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 c/c 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a dispensa de garantia de execução nos contratos de
autorização de instalações portuárias encontra amparo no art. 32, § 4º, do Decreto
8.033/2013 (com redação dada pelo Decreto 9.048/2017), o qual restringe tal exigência
aos casos em que houver prévio processo seletivo público - condição não verificada nos
ajustes ora examinados, precedidos de anúncios públicos;
Considerando as razões expostas na instrução de mérito elaborada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peças 44-
46), que concluiu pela improcedência dos indícios de irregularidade relativos à dispensa
de garantia no âmbito dos contratos de adesão CA-01/2016-SEP/PR, CA-01/2017-MTPA,
CA-09/2015-SEP/PR, CA-15/2019-Minfra, CA-23/2014-SEP/PR, CA-03/2017-MTPA e CA-
04/2018-MTPA;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente, informar à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e
Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários o teor desta decisão e
arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-008.039/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques
(74276/OAB-DF), Nathalia Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF) e outros, representando
Tgsc Terminal de Graneis de Santa Catarina S.a..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.