PORTARIA SAES/MS Nº 3.766, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.766, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Fundação Paulista Contra a Hanseníase,
com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Paulista Contra a
Hanseníase, CNPJ nº 62.405.295/0001-33, com sede em São Paulo (SP), em razão da
comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota
Técnica nº 31/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.188180/2023-78.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.743, de 10 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 115, de 23 de junho de 2025, seção 1,
página 132.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 3.022, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 135, 21 de julho de 2025, seção 1, página 86:
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 3.688, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 17, de 26 de janeiro de 2026, Seção 1, página108,
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2027.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.