ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.084/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conceição de Sousa (089.***.***-10); Glauca Maria Costa
Crespo (009.***.***-97); Ildirene Franca Scovino (020.***.***-60); Rosa Eulalia
Fernandes de Araujo (053.***.***-80); Silvia Elisabete dos Santos (553.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar
emitidos pelo Comando da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conceder registro aos atos de pensão militar instituídos por Alvaro
Murilo Cordeiro Crespo (41545/2025), Clair Batista de Sousa (42402/2025), Raimundo
Manoel Barbosa dos Santos (44377/2025) e Marinato Antonio Xavier de Araujo
(45727/2025);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar instituído por Liomar Leal
Scovino (48502/2025);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (Liomar Leal
Scovino), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, sob pena de aplicação
da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada Sra. Ildirene
Franca Scovino, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.3. emita novo ato de pensão militar em favor da beneficiária Sra.
Ildirene Franca Scovino, livre da irregularidade apontada, calculando os proventos com
base no posto de Coronel, submetendo-o ao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias,
nos termos da IN-TCU 78/2018; e
9.4.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovante
da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0065-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.