PORTARIA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda
Cedro/Morada, localizado no município de
Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877
hectares, através de compra e venda, para fins de
reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA, de
15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024;
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado
pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1,
Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.037280/2024-16 e
Considerando os termos da Resolução do CDR nº 2124, de 27 de novembro de
2025 (26490664), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Cedro/Morada, localizado no
município de Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877 ha (sete mil duzentos e
oitenta e sete hectares, oito ares e setenta e sete centiares), objeto das Matrículas nº
32.917 e nº 45.505, do Cartório de Registro de imóveis do município de Marabá/PA,
cadastrado no INCRA sob o n º 048.070.006.300-5;
Art. 2º Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida
autorização do lançamento de R$ 89.632.679,54 (oitenta e nove milhões, seiscentos e
trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cujo
pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à AGROSB
AGROPECUÁRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 07.336.695/0001-26;
Art. 3º Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão
Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 6º Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe a
promitente vendedora assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e multas
decorrentes do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta nº 040/2012, o
Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (V-018/32.917), Aditivo nº
004/2014 do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, Termo de Averbação
da Reserva Legal da Fazenda Cedro, Compensação da Reserva Legal da Fazenda Cedro
registrado nas AV-012 / AV-018 / AV-020 /AV-022/ AV-023 da Matrícula nº 32.917, CRI de
Marabá/PA de registro deste imóvel rural, até posterior repactuação e emissão de Termo
de Compromisso Ambiental pelo comprador junto a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA.;
Art. 7º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO