ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 20/2025, conduzido pela
Companhia Docas do Ceará (CDC) para aquisição de painéis metálicos, placas UHMW e
acessórios para defensas portuárias. O valor foi estimado em R$ 4.115.721,20
(inicialmente sigiloso).
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega, em suma, restrição indevida à
competitividade pela exigência de atestados de capacidade técnica (ACT) com descrição
idêntica ao objeto licitado, vinculados a projetos exclusivos da Administração; aceitação
de atestados complementares da empresa vencedora que não correspondiam
integralmente às especificações do Termo de Referência; a existência de precedentes do
TCU que vedam exigências de ACTs idênticos a projetos exclusivos sem justificativa
técnica; e a aceitação de documentos divergentes apenas para um licitante;
considerando que o Pregão em análise é regido pela Lei 13.303/2016 (Lei das
Estatais) e pelo regulamento próprio da entidade; que já se encontra julgado e
habilitado com recurso, com valor da proposta apresentada pela vencedora em R$
2.591.640,00, e que o contrato decorrente da licitação ainda se encontra pendente de
assinatura;
considerando que a análise do edital e do Termo de Referência demonstra
que a exigência para os atestados de capacidade técnica (ACT) é de pertinência e
compatibilidade com o objeto descrito, e não de identidade, o que afasta a alegação de
restrição indevida à competitividade;
considerando que a alegação de aceitação de documentos complementares
divergentes para a empresa habilitada (Copabo Infraestrutura Marítima Ltda.) não se
sustenta, uma vez que o edital permite atestados similares e não idênticos ao objeto e
a análise técnica da CDC confirmou o atendimento das exigências pelos ACTs
apresentados pela Copabo, sem que outros licitantes fossem inabilitados por esse
motivo;
considerando, os pareceres uniformes da unidade técnica, que propõem o
conhecimento da representação e sua improcedência;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e nos arts. 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 11 à
Companhia Docas do Ceará e à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.797/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Companhia Docas do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Helvio Jose Lopes, representando Infraport
Comércio e Serviços de Infraestrutura Portuária e Tecnologia Subaquática Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.