Atos do Diário Oficial da União de 28/08/2026

746 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2126/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2127/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2128/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2130/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2131/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2133/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2134/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2135/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2137/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2138/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2139/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2140/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2141/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2143/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2144/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2145/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2147/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2148/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2149/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2150/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2151/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2152/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2153/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2154/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2155/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2156/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2157/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2158/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2159/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2160/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2161/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2162/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2163/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2164/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2165/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2166/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2167/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2168/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2169/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2170/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2175/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2176/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2177/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2178/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2179/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2180/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2181/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2182/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2183/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2184/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2185/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2186/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2187/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2189/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2190/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2191/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2192/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2193/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2194/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2195/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2196/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2197/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2198/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2199/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2200/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2201/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2202/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2203/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2204/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2205/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2206/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2207/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2208/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2209/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2210/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2211/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2212/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2213/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2215/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2219/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2223/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2224/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2225/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2226/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2227/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2228/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2229/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2230/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2231/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2232/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2233/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2234/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2235/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2236/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 4524/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4525/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4526/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4527/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4528/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4530/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4531/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4532/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4533/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4534/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4535/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4536/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4537/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4538/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4539/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4540/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4541/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4542/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4543/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4544/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4545/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4546/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4547/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4548/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4549/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4550/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4551/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4552/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4553/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4554/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4555/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4556/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4557/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4558/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4559/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4560/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4561/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4562/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4563/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4564/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4565/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4566/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4567/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4568/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4569/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4570/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4571/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4572/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4573/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4574/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4575/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4576/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4577/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4578/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4579/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4580/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4581/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4582/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4583/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4584/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4585/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4586/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4587/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4588/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4589/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4590/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4591/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4592/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4593/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4594/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4595/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4596/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4597/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4598/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4599/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4600/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4601/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4602/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4603/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4604/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4605/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4606/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4607/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4608/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4609/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4610/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4611/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4612/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4613/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4614/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4615/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4616/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4617/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4618/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4619/2026 - TCU - 2ª Câmara lllllllllll — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4620/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4621/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4622/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4623/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4695/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4696/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4697/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4698/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4699/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4700/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4701/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4702/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4703/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4704/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4705/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4706/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4707/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4708/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4709/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4710/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4711/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4713/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4714/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4715/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4716/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4717/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4718/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4719/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4720/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4721/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4722/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4723/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4724/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4725/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4726/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4727/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4728/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4729/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4730/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4731/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4732/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4733/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4734/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4735/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4736/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4737/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4738/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4739/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4740/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4741/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4742/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4743/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4744/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4745/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4746/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4747/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4748/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4749/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4750/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4751/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4752/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4753/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4754/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4755/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4756/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4757/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4758/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4759/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4760/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4761/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4762/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4763/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4764/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4765/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4766/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4767/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4768/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4769/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4770/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4771/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4772/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4773/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4774/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4775/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4776/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4777/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4778/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4779/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4780/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4781/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4782/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4783/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4784/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4785/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4786/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4787/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4788/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4789/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4790/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4791/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4792/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4793/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4794/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4795/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4796/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4797/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4798/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4799/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4801/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4802/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4803/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4804/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4805/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4806/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4807/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4808/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4809/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4810/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4811/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4812/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4813/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 6.328, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.329, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.330, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.331, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.332, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.333, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.334, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.335, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.336, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.337, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.341, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.342, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.346, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.347, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.350, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.351, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.352, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.353, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.355, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.356, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.357, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.358, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.359, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.360, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.361, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.364, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.365, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.366, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.367, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.368, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.369, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.370, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.372, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.373, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.374, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.375, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.376, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.377, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.378, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.379, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.380, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.381, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.382, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.383, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ARESTO Nº 1.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
ATA Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 31, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.389, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 10.052, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.053, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.054, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.056, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.061, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.092, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.093, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.094, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.095, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.155, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.265, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.288, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.289, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.290 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.296, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.359, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.393, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.397, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.406, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.517, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.531, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.544, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.572, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.574, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.576, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.617, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.619, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.620, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.642, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.649, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.650, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.651, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.672, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.673, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.695, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.696, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.699, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.717 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.742, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.747, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.772, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.792, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.793, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.876, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.912, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.913, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.944, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.965, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.966 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.968, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.969, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.970 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.972, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.973 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.975 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.011, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.020, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.022, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.023, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.042, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.064, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 184, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ATO Nº 467, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 469, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 174, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 175, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 177, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 492, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 487, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 488, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 489, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 490, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 485, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 486, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 491, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONSINESP Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO COREN-DF Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO SUFER Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 522, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 526, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 531, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 535, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.173, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.175, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.177, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.180, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.181, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.182, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.183, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.184, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.259, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 5.155, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 5.156, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 5.158, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DESPACHO N° 104, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 105, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 106, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 107, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 277, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 297, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 299, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 3.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.298, DE 24 AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.299, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.300, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.304, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.307, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.313, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.316, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.319, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.322, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.360, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.362, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.363, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.364, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.376, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.380, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.384, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.385, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.388, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.392, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.395, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.396, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.398, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 305, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO ANP Nº 1.341, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.330, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.331, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.334, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.339, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.340, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.128, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.131, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.134, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.136, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 936, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 468, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ORTARIA GM/MS Nº 12.120, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PARECER SEI Nº 920/2026/MDIC — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.000 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.001 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 1.044, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (8 partes)
PORTARIA Nº 19.715, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.848, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 19.866, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 19.877, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.936, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.776, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.777, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.793, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.795, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.796, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 22.317, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.609, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 343, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 344, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 345, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 510, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 836, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
PORTARIA CAPES Nº 366, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 159, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGGMA-MD N° 4.369, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 4.370, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 4.371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 4.372, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 4.373, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.745, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.746, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.747, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.748, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.749, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.750, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.751, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
PORTARIA CJF Nº 536, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CJF Nº 537, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DG Nº 197, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
PORTARIA FCP Nº 352, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 353, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 359, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 360, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 361, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 362, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 363, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 364, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 365, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 366, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 367, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 368, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 369, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 372, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 373, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 374, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 375, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 376, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 378, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 380, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 381, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 383, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 385, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 386, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 387, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 388, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GM-MD N° 4.399, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA GM-MD N° 4.431, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.432, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.433, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.434, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.435, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.436, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.437, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.438, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.121, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.124, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.128, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.131, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 4.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MF Nº 2.594, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 312, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 313, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PC-MD Nº 4.405, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.742, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.743, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.744, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.749, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.763, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.765, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.766, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.779, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.780, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.781, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.782, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.783, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.784, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.785, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.786, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.787, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.788, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAGA Nº 2.500, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA SAGA Nº 2.503, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 56, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MF Nº 2.601, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF Nº 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 978, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 562, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 563, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 564, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 565, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 566, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 567, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 669, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SERES/MEC Nº 428, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 429, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 430, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 431, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 432, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 434, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 435, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 436, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 437, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 438, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 439, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 440, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 441, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 442, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 443, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 444, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 72, DE 25 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (16 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.713, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Tribunal de Contas da União
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000019/2025-21 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000087/2024-18 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000119/2025-58 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000152/2025-88 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100427/2023-11 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100708/2022-92 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100860/2021-94 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (2 partes)
PROCESSO SEI Nº 14021.065128/2026-22 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROCESSO SEI Nº 14021.065157/2026-94 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RELATÓRIO DE TCE Nº595/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC (peça 15, p. 7- — 1ª CÂMARA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 2.204, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 637, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO ANP Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.755, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.756, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.757, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.758, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.760, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CFT Nº 295, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO CFT Nº 296, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS (2 partes)
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO GAB/MIR Nº 31, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.603, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 137, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS (2 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 137, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO-RE N° 3.377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.378, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.404, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 38, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 10/2026 (*) — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 12/2026 (*) — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA