ACÓRDÃO Nº 4804/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4804/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a cinco atos de concessão de
reforma pelo Comando da Marinha.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, após
exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação deste Tribunal,
concluiu pela inexistência de óbice ao registro;
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais
correspondem àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso (peça 9, p. 2 a 6);
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo
de ocorrências (peça 9, p. 12), relacionadas à diferença entre o posto/graduação na ativa
e o posto/graduação de referência para o cálculo dos benefícios pensionais, não foram
confirmadas após o exame individualizado dos atos pela AudPessoal, não havendo
necessidade de determinação;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se verifica
desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos respectivos
formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando que, apesar de a unidade instrutiva ter mencionado no exame
dos atos que "foram detectados pagamentos irregulares nos contracheques do(s)
mes(es) de fevereiro/2026 e janeiro/2026.", minha assessoria confirmou que nos
contracheques indicados constam os postos corretos, sem identificação de
inconsistências;
Considerando a manifestação do MP/TCU, de acordo com o encaminhamento
proposto pela unidade instrutiva (peça 11);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o
registro dos atos de reforma relacionados, conforme proposto pela unidade instrutiva
(peça 9, p. 7).
1. Processo TC-009.081/2026-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: André Luiz dos Santos (011.***.***-81); Edvandro
Conceição Reis (527.***.***-68); Jeferson Mesquita Augusto (045.***.***-33); João
Maria de Oliveira (491.***.***-49); Marco Aurélio Costa de Souza (033.***.***-08)
1.2. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.