DECISÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/08/2026

DECISÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 14044.720334/2022-15
Empresa: LC ELETRIFICAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 04.800.754/0001-87).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
acato o Parecer SEI nº 894/2026/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF
nº 2.992, de 2025, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720334/2022-15, instaurado
em face da pessoa jurídica LC ELETRIFICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.800.754/0001-
87, em razão ausência de elementos probatórios da prática de ato lesivo previsto no art.
5º da Lei 12.846, de 2013.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
Corregedor

Empresas citadas