ACÓRDÃO Nº 4769/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4769/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por força do Transferência a Estado e Municípios -
Programa Brasil Alfabetizado - PBA, no exercício de 2014.
Considerando que em seu exame (peças 27-29) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que entre a emissão do Parecer Financeiro
4301/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, em 6/12/2019 (peça 13), e do Relatório do
tomador de contas, em 24/12/2025 (peça 17), o processo ficou parado por
aproximadamente seis anos, superando o transcurso dos prazos prescricionais, de cinco
e de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, sem que
tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§
1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça
30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-005.230/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior (929.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.