ACÓRDÃO Nº 4749/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4749/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º,
do Regimento Interno, em:
a) considerar prejudicado, por perda do objeto, a análise de mérito dos atos
constantes das peças 4, 5 e 7, relativos às aposentadorias de José Rodrigues da Silva
Pinto, Josefa Holanda Sampaio e Júlio César de Miranda, em face de seus óbitos
ocorridos em 25/4/2022, 10/4/2021 e 7/11/2021, respectivamente, conforme pareceres
convergentes constantes dos autos;
b) considerar prejudicada, pela perda do objeto, os atos constantes das peças
3 e 6, relativos às aposentadorias de José Passidonio Vieira e de José Pereira Mota,
tendo em vista que suas aposentadorias já foram, outrora, consideradas legais e os
correspondentes atos devidamente registradas mediante os Acórdãos 6429/2024 e
4341/2024, ambos prolatados pela Primeira Câmara, conforme pareceres convergentes
constantes dos autos; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.897/2020-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Passidonio Vieira (129.***.***-49); Jose Rodrigues da
Silva Pinto (130.***.***-04); Josefa Holanda Sampaio (174.***.***-49); José Pereira
Mota (038.***.***-91); Julio Cesar de Miranda (047.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.