ACÓRDÃO Nº 4766/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4766/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Leda
Borges de Moura, Lucimar Conceição do Nascimento e Pábio Correia Lopes, prefeitos do
Município de Valparaíso de Goiás/GO nas gestões 2009-2012, 2013-2016 e 2017-2024,
respectivamente, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por meio do Termo de Compromisso 827/2011 (peça 7), tendo por objeto a
construção de duas unidades de educação infantil.
Considerando que o ajuste vigeu de 25 de maio de 2011 a 19 de agosto de
2013 e que a prestação de contas não foi apresentada até o prazo limite, de 12 de
novembro de 2018 (peça 34, p. 2);
Considerando que Pábio Correia Lopes, gestor responsável por prestar as
contas, foi notificado pela autoridade administrativa competente em 17 de novembro de
2018 (peças 14 e 15);
Considerando as ações subsequentes que impulsionaram o andamento do
processo, em especial a emissão do parecer Informação n° 2698/2022-
Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE (peça 12), em 29 de setembro de 2022, seguido pelo
Ofício nº 19248/2022/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE (peça 18), recebido em 5 de
outubro de 2022 (peça 19);
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação de peça 14, recebida em 17 de novembro de
2018, interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (12 de novembro 2018), em conformidade com o art. 4º,
inciso I, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 44), verificou-se o transcurso de prazo
superior a três anos entre a notificação do responsável, em 17 de novembro de 2018,
e a emissão da Informação 2698/2022, em 29 de setembro de 2022, o que caracteriza
a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, impossibilita a persecução da recomposição do erário e a aplicação de
penalidade aos responsáveis, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida
de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 44 a 46);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 47).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.413/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leda Borges de Moura (576.***.***-53); Lucimar Conceição
do Nascimento (355.***.***-15); Pabio Correia Lopes (816.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás - GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.