ACÓRDÃO Nº 4727/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4727/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.329/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Adelina Carturano (458.***.***-10); Anna Carla de Oliveira
Dini (948.***.***-04); Ecleonir de Santana (870.***.***-68); Elmari Marinoski
(961.***.***-87); Marlene Cerzosimo (065.***.***-08); Selma Paiva Maffra
(873.***.***-53).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar de interesse das sras.
Anna Carla de Oliveira Dini, Marlene Cerzosimo e Selma Paiva Maffra;
9.2. negar o registro dos atos de pensão militar de interesse das sras.
Adelina Carturano, Ecleonir de Santana e Elmari Marinoski;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às sras. Adelina Carturano, Ecleonir de
Santana e Elmari Marinoski, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4727-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.