DESPACHO N° 107, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/08/2026

DESPACHO N° 107, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - CD 815/2026, de 6 de agosto de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: ICT FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 41.604.536/0001-01
Expediente(s) do recurso: 0436691/26-4
Processo nº: 25351.059470/2026-78
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas