ACÓRDÃO Nº 4721/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4721/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.981/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Nilson Guimarães (938.***.***-68).
4. Entidades: Município de Tumiritinga - MG e Ministério da Integração e do
Desenvolvimento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão da omissão no dever de prestar contas da transferência obrigatória 1082/2022
(Siafi 1AAMSI), firmada com o Município de Tumiritinga/MG, cujo objeto era a execução
de ações de recuperação no município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Nilson Guimarães, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.2. condenar o Sr. Nilson Guimarães ao pagamento da quantia resultante da
composição abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/8/2023 .253.000,00 (Débito)
. .4/7/2025 .996,48 (Crédito)
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar ao Sr. Nilson Guimarães a multa de R$ 145.000,00, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Tumiritinga/MG, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, neste caso, com
fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4721-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.