ACÓRDÃO Nº 4742/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4742/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, e com o art. 7º, § 1º,
da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, ressalvando
que:
a) Ato 24409/2022 - Inicial - MARLA CRISTINA MACIEL DE LIMA JAMBER: a
parcela remuneratória irregular que constou do ato submetido a registro está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal;
b) Ato 42731/2022 - Inicial - MARCOS ANTONIO DE FARIA: a parcela
remuneratória irregular que constou do ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal;
c) Ato 14246/2021 - Inicial - ELEONORA ANGELA DE MATOS FIORAMONTI: a
parcela remuneratória irregular que constou do ato submetido a registro está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal;
d) Ato 38318/2021 - Inicial - MAURICIO SPRIOLI: a parcela remuneratória
irregular que constou do ato submetido a registro está amparada por decisão judicial
transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal;
e) Ato 62432/2021 - Inicial - EDMILSON APARECIDO GATTI: a parcela
remuneratória irregular que constou do ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-012.373/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edmilson Aparecido Gatti (042.***.***-22); Eleonora
Angela de Matos Fioramonti (888.***.***-87); Marcos Antonio de Faria (042.329.798-
83); Marla Cristina Maciel de Lima Jamber (104.***.***-90); Mauricio Sprioli
(046.***.***-61)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.