ACÓRDÃO Nº 4621/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4621/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. Cleonice Alves Duarte, em
razão da habilitação irregular de benefício previdenciário (benefício NB 92/102.363.004-1, de
titularidade do Sr. Cícero Ferreira), mediante a utilização de informações fraudulentas
(vínculos empregatícios, cômputo de tempo de serviço urbano/rural, conversão de atividade
especial, declarações inverídicas acerca de endereço, composição do grupo familiar e renda
do idoso, entre outros), conforme apurado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
35664.000118/2014-2;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 45 a 47) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça
48);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 28/1/2014, data do Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 10); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 45, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data do Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 10), acima
referenciado, de 28/1/2014, e a notificação prévia da Sra. Cleonice Alves Duarte (peça 4), em
1º/10/2018, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.532/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cleonice Alves Duarte (972.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.