ACÓRDÃO Nº 4738/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4738/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades alegadamente ocorridas no Pregão Eletrônico 90.004/2026, sob a
responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (Dsei/MS),
vinculado ao Ministério da Saúde, com valor estimado de R$ 7.512.311,28, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza,
conservação e higienização, com fornecimento de todo o material necessário, a serem
executados de forma contínua, nas instalações da Sede do Distrito Sanitário Especial
Indígena, Polos Base, Casais e nas Unidades Básica de Saúde (UBSI);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço da
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que os recursos empregados na licitação têm origem federal,
sendo oriundos da aplicação direta de recursos federais consignados no orçamento do
Dsei/MS, vinculado ao Ministério da Saúde;
Considerando que a representante possui legitimidade para representar a
este Tribunal, consoante disposto no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 237,
VII, do Regimento Interno do TCU;
Considerando a existência do interesse público no trato das supostas
irregularidades, tendo em vista que, caso confirmadas, restariam comprometidas a
isonomia entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e a economicidade
da contratação, com potencial dano ao Erário;
Considerando que, embora configurado o perigo da demora e afastado o
perigo da demora reverso, está ausente a plausibilidade jurídica da pretensão de
reversão do resultado do certame, uma vez que a desclassificação da representante
subsiste pelo fundamento autônomo do subitem 6.5.1 do edital;
Considerando que os elementos constantes dos autos, complementados pela
documentação encaminhada após o Diálogo Colaborativo, permitem concluir que a
representação é parcialmente procedente;
Considerando que, após a inclusão deste processo na pauta, a representante
apresentou pedido para ser admitida como interessada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 235 e
237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) admitir o ingresso da representante como interessada neste processo,
recebendo a documentação por ela encaminhada como memorial;
c) considerar, no mérito, a presente representação parcialmente
procedente;
d) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
e) dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul
(Dsei/MS), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 90.004/2026, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
e.1) rejeição, no âmbito de diligência, de documentos comprobatórios de
condição preexistente à sessão pública, solicitados pela própria Administração, sem a
prévia verificação de sua autenticidade junto ao órgão emissor ou por meio dos
respectivos códigos verificadores públicos, em contrariedade ao art. 64, I e § 1º, da Lei
14.133/2021, aos arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022 e aos
subitens 9.33.1.1 e 9.33.1.3 do edital, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos
602/2025, 1.211/2021 e 641/2025, todos do Plenário, relatores Ministros Bruno Dantas,
Walton Alencar, Antonio Anastasia); e
e.2) reabertura de sessão pública em horário diverso do previamente
designado, sem nova divulgação de data e hora com a antecedência mínima de vinte e
quatro horas e sem registro em ata, em contrariedade aos arts. 5º da Lei 14.133/2021
e 43 da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022 (Acórdão 1.571/2025-Plenário, relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman);
f) encaminhar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul
(Dsei/MS) e à representante cópia deste acórdão e da instrução elaborada pela unidade
técnica; e
g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-016.095/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul
(Ministério da Saúde).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gandhi Elias Azevedo Ferzeli (16.596/OAB-MS),
representando Dual Serviços Terceirizados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.