PORTARIA Nº 19.848, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.848, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Nota Técnica nº 16792/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.061639/2015-79, na forma prevista no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SENHORA SANTANA DA COMUNIDADE DE JATI, Fistel nº 50011369469,
inscrita no CNPJ nº 01.794.339/0001-70, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jati, Estado
do Ceará, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa referente à infração ao art. 40,
inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em razão do disposto no art.
65-A, inciso I, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 3º Alterar o valor da multa aplicada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
SENHORA SANTANA DA COMUNIDADE DE JATI, por meio da Portaria nº 3.442, de 15
de setembro de 2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e
dois centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH