PORTARIA Nº 2.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 2º da Portaria nº 2728, de 24 de
agosto de 2026, que prorrogou o prazo ao Município
de Santa Efigênia de Minas /MG, para ações de
Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 2º da portaria n. 2728, de 24 de agosto de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 863, de 13 de março de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.009711/2023-71.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS