DESPACHO Nº 297, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO SANTA TEREZA, Fistel nº 50013874691, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 16403/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.061708/2015-44, decide conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 297, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 28/08/2026