ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro as
seguintes pessoas físicas:
- SAMARA FABIANNE BARBARO, CPF nº XXX.446.649-XX, PROCESSO nº
10906.284946/2026-16.
- DANIELA DE OLIVEIRA, CPF XXX.169.839-XX, PROCESSO n°
10906.289581/2026-16.
Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Cadastro de Intervenientes do Portal Único
do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de
Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa
Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.283, de 11
de agosto de 2026, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de agosto de 2026, Seção 1, p. 42:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
(ADE) nº 131, de 31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/07/2021, seção 1, página
105, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 13032.277766/2022-79. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 24/03/2023,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica."
Leia-se: " Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
(ADE) nº 138, de 31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página
105, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 13032.277766/2022-79. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 24/03/2023,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica."
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Nº 25.700 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUILHERME FREDERICO GAZINEU RAFARE, CPF nº ***.380.617-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.701 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GIULIA RIBEIRO DE AQUINO ULIANO, CPF nº ***.357.386-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO