DECISÃO SUROD Nº 1.177, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.177, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, X, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.027690/2026-89, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade, na
BR-163/MS do km 0+000 ao km 7+760.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº
005/2013, modificado nos termos do Termo Aditivo nº 006/2025 ;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva
Pantanal, inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70, detentora do Termo Aditivo nº
006/2025 do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, a promover as medidas
necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade
pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA