ACÓRDÃO Nº 4557/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4557/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Alfredo Teixeira Louzeiro Filho, emitido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou os seguintes indícios, mas atestou a regularidade do seu
pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob análise: i) vantagem de
quintos ou décimos pagos em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os
critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; ii) averbação de tempo de serviço para fins
de anuênios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte;
Considerando, por outro lado, que a unidade técnica identificou a inclusão
irregular, nos proventos da aposentadoria, da vantagem "opção" prevista no art. 2º da
Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento da vantagem de "opção" é vedado aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da
Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que proporciona acréscimo aos
proventos em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao
art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin
Zymler), da 1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana
Arraes), 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro
Bruno Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando que, além da vedação constitucional, o art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998 vedam expressamente a
acumulação da vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", entendimento
reafirmado pelo Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);
Considerando que a unidade técnica constatou que o interessado não
implementou os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, além de ter acumulado a
vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", em desacordo com a legislação de
regência;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado e que o ato deu entrada
no TCU em 9/9/2022, estando em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE
636.553/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de
aposentadoria emitido em favor de Alfredo Teixeira Louzeiro Filho, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item
1.7. a seguir:
1. Processo TC-003.825/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alfredo Teixeira Louzeiro Filho (063.***.***-00)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, que:
1.7.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, a rubrica opção, em face de manifesta ilegalidade;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as
falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RITCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não o exime da devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.