PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, da Portaria nº 19.628/SRA, de 15 de julho de 2026, e considerando
o que consta do processo nº 00058.073009/2026-11, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão
do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 17.714, de 21 de agosto de 2025, passando a vigorar com os seguintes
valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .59,96 .111,74
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .18,34 .18,34
Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .15,5183 .41,3708
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. TUF TUV (tonelada) TUF TUV (tonelada)
. . .254,02 .57,66 .365,60 .184,36
Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I
. Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (TPM) 3,0607 8,2442
. .Pátio de Estadia (TPE) .0,6559 .1,6864
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. Tarifa de Permanência
(por tonelada-hora)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobra (TPM) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora)
. 42,0084 1,8684 60,6154 5,6358
. Pátio de Estadia (TPE) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora)
. . .2,7732 .0,4115 .3,9909 .1,4120
Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,75%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,50%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 2,25%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 4,50%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. + 2,25%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7.
Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0915 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 22,03 (vinte e dois reais e três centavos).
Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
. Período de Armazenagem Sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,2444
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria + R$ 0,2444
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,5279
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 110,26 (cento e dez reais e vinte e seis centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o
heliponto privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: SIEM HELIX 2;
II - Indicador de localidade: 9PXL;
III - Indicativo de chamada da EPTA: SIEM HELIX 2;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 33 metros;
VII - Resistência do pavimento: 15 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos
e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 3;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 9 de outubro de 2029.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.022/SIA, de 1º de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2023, Seção 1, página 71.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA de 8.113,22 a 32.452,88 /Kg 0,60%
. de 32.452,89 a 129.811,56 /Kg 0,30%
. a partir de 129.811,57 /Kg 0,15%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação
. Período de Armazenagem Valor sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1223
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria R$ 0,1223
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos) no TECA de origem e R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e dois centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
. Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,50%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 3,00%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 4,50%
. .4º De mais de 120 dias .7,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29 de agosto de 2026.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta)
dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO