ACÓRDÃO Nº 2215/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2215/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.308/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal - Central Nacional de Contratações
- Cecot/BR (00.360.305/5614-83).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Central Nacional de
Contratações - Cecot/BR.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julia Gomes de Almeida (71049/OAB-DF) e Fernando
José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando NCT Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação com
pedido de medida cautelar apresentada pela empresa NCT Informática Ltda., apontando
supostas irregularidades na Licitação Caixa 341/2025. O certame, orçado em R$
268.483.465,92, objetiva o registro de preços para o fornecimento de solução de
Network Packet Broker (NPB), abrangendo equipamentos, licenças, instalação, suporte e
transferência de conhecimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da
representação;
9.2. com fundamento no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pela representante, diante da ausência dos pressupostos
necessários à sua adoção;
9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar
ciência à Centralizadora Nacional de Contratações (CECOT/BR) da Caixa Econômica
Federal, para que sejam adotadas medidas internas destinadas à prevenção de
ocorrências semelhantes, de que a limitação dos emissores de atestados de capacidade
técnica prevista no item 8.5.1.1 do edital, sem motivação técnica suficiente ou
especificação dos critérios utilizados, restringiu o universo de potenciais competidores,
em afronta aos princípios da impessoalidade e da obtenção de competitividade, previstos
no art. 31 da Lei 13.303/2016 e no art. 4º, inciso III, do Regulamento de Licitações e
Contratos da Caixa;
9.5. com espeque no art. 250, inciso III, do RI/TCU e nos arts. 2º, inciso III,
e 11 da Resolução-TCU 315/2020, recomendar à Centralizadora Nacional de Contratações
(CECOT/BR) da Caixa Econômica Federal que, nas futuras licitações destinadas à
contratação de solução de Network Packet Broker - NPB, consulte formalmente a Anatel
acerca do enquadramento dos equipamentos que compõem a solução na lista de
produtos de telecomunicações sujeitos à homologação, de modo a conferir maior
segurança à definição e à motivação das exigências regulatórias constantes do edital;
9.6. informar à Centralizadora Nacional de Contratações da Caixa Econômica
Federal e ao representante sobre o presente Acórdão, destacando que o relatório e o
voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos
9.7. nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes
autos, após as comunicações pertinentes.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2215-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.