ACÓRDÃO Nº 4777/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4777/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato inicial de concessão de
aposentadoria à Sra. Maria Barbosa dos Santos Gonsalves, ex-servidora da Secretaria de
Gestão de Pessoas, submetido a registro por força do art. 71, III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado a este Tribunal por
meio de ato Sisac, na forma dos arts. 2º, caput e I a VI, e 4º, caput, da IN/TCU
78/2018;
Considerando que, em instrução inicial, a unidade técnica propôs a ilegalidade
e negativa de registro do ato em razão do pagamento da rubrica "decisao judicial n tran
jug at (decisão judicial - outros)", no valor de R$ 92,75, decorrente da incorporação de
quintos referentes ao período de 8.4.1998 a 4.9.2001;
Considerando que, em razão de diligência promovida junto à Diretoria de
Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), restou
demonstrado que a ex-servidora obteve direito à incorporação de 3/5 de FGR-1 pelo
exercício de funções após 8.4.1998, amparada por decisão judicial transitada em julgado,
além de 1/5 de FGR-1 e 1/5 de FGR-3 pelo exercício de funções até 8.4.1998, na via
administrativa;
Considerando que o valor total de incorporação a que a aposentada teve
direito é de R$ 225,15, correspondente a 4/5 de FGR-1 (R$ 196,14) mais 1/5 de FGR-3
(R$ 29,01), montante compatível com o efetivamente percebido (R$ 132,44 na rubrica
"vpni art.62-a lei 8112/90" mais R$ 92,75 na rubrica "decisao judicial n tran jug at",
totalizando R$ 225,19, diferença de R$ 0,04 decorrente de arredondamento de
cálculos);
Considerando que a parcela remuneratória apontada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do registro do ato com ressalva.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, com
fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992,
143, II, e 260, § 1º, do RI/TCU, 7º, II, da resolução 377/2025 desta Corte e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar registrado o ato inicial de concessão de aposentadoria (ato e-Pessoal
88236/2021) à Sra. Maria Barbosa dos Santos Gonsalves (CPF: 093.***.***-15), com a
ressalva de que a parcela remuneratória consignada no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-004.483/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Barbosa dos Santos Gonsalves (093.***.***-15)
1.2. Órgão: Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.