DECISÃO COREN-DF Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-DF Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe acerca da criação de Chefia do
Departamento de Compras e Contratos do Coren-
DF
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal,
Coren-DF, em conjunto com o Secretário do Regional, no uso de suas atribuições
consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal
de 1988, que excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a
investidura em empregos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem
como estabelece que parte desses empregos seja preenchida por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição
Federal de 1988, que determina que os padrões de vencimento e demais componentes
do sistema remuneratório observem a natureza, o grau de responsabilidade, a
complexidade do cargo, os requisitos para investidura e as suas peculiaridades;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como o princípio da proporcionalidade, que deve nortear a criação de
empregos públicos em comissão em compatibilidade com o quadro de cargos
efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade de o Coren-DF, na qualidade de Conselho
Regional de Fiscalização Profissional, instituir, por meio de Decisão, empregos públicos
em comissão;
CONSIDERANDO que, para o adequado desenvolvimento das atividades
institucionais e a operacionalização da gestão administrativa, o Coren-DF poderá definir
e atualizar sua estrutura organizacional, respeitados os limites de gastos com pessoal,
a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira, nos termos do art. 36 do
Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO que o emprego público em comissão é de natureza
transitória, de livre nomeação e exoneração, sendo ocupado por pessoa que goze da
confiança da autoridade nomeante;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do
Trabalho acerca da inaplicabilidade do pagamento de aviso prévio e da multa de 40%
do FGTS aos ocupantes de empregos públicos em comissão;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-DF nº 019/2012, bem
como os PADs Coren-DF nº 120/2015, nº 143/2018 e nº 144/2018, que tratam da
estrutura organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do
Regional;
CONSIDERANDO a aprovação da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF na 550ª Reunião Ordinária de Plenária, ROP;
CONSIDERANDO a diretriz segundo a qual, no mínimo, 30% (trinta por
cento) dos empregos públicos em comissão deverão ser destinados a empregados
públicos efetivos, observadas as necessidades institucionais, a natureza do cargo e as
competências técnicas exigidas;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, com vistas
ao fortalecimento da governança, ao aprimoramento dos processos de compras e
contratos e ao incremento da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira;, decide:
Art. 1º Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS do Coren-DF, conforme atualização dos PADs nº 143/2018 e nº
144/2018, para criar o Cargo em Comissão de Chefe do Departamento de Compras e
Contratos, com subordinação direta à Superintendência Administrativa do Coren-DF.
§ 1º O cargo ora criado integra a estrutura administrativa do Coren-DF e
tem por finalidade coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades relacionadas às
aquisições, contratações e gestão contratual da Autarquia.
§ 2º Fica extinta a Coordenação do Departamento de Compras e Contratos,
após a efetiva nomeação do ocupante do cargo de Chefe do Departamento de
Compras e Contratos, a qual se dará por meio de Portaria específica, devidamente
publicada na imprensa oficial.
Art. 2º O cargo de Chefe do Departamento de Compras e Contratos será
enquadrado como Cargo em Comissão, nível DAS "V", conforme tabela salarial
constante do Anexo VII do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF.
Art. 3º O ocupante do cargo obedecerá às atribuições previstas na Ficha de
Identificação e Descrição de Cargos, conforme a estrutura organizacional e o Anexo I
do PCCS.
Art. 4º Após a criação e o enquadramento do cargo, deverão ser
promovidas as atualizações correspondentes na Estrutura Organizacional e no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Coren-DF.
Art. 5º A presente Decisão será encaminhada ao Conselho Federal de
Enfermagem, Cofen para homologação, acompanhada do respectivo estudo de impacto
orçamentário e financeiro, em atendimento ao art. 18 da Resolução Cofen nº
752/2024.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor após sua homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem e publicação na imprensa oficial.
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ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Secretário