ACÓRDÃO Nº 4698/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4698/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.494/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Embargantes: Drogaria São Francisco Carnaubal Ltda.
(07.130.347/0001-06); Francisco Jose de Aguiar (204.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jonathas Ferreira Bonfim Neto (38.120/OAB-CE),
representando Drogaria São Francisco Carnaubal Ltda. e Francisco José de Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos por Drogaria São Francisco
Carnaubal Ltda. e Francisco José de Aguiar contra o Acórdão 7.962/2025-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração interposto
em face do Acórdão 12.636/2023-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, deu-lhe provimento
parcial para reduzir o débito imputado e, proporcionalmente, a multa aplicada à pessoa
jurídica e excluir a multa aplicada ao sócio-administrador,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4698-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.