TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.039311/2023-33
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, parcialmente, como
fundamentos deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo de Responsabilização de
Pessoa Jurídica (SEI 38996092) e, integralmente, os termos da Nota Técnica nº
020/2026/CORREG/MAPA(SEI41468805)edoParecernº00612/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU
(SEI 55600888), aprovado pelo Despacho nº 09023/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
55600906), para aplicar à empresa ATIAS MIHAEL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.,
CNPJ nº 60.756.970/0001-43, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto
no inciso V, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa no valor de R$ 1.366.651,26 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos
e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei n.° 12.846,
de2013,c/coincisoIdoart.15eosarts.17,18e22,todosdoDecreton°8.420,de2015;e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
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CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor