PORTARIA ICMBIO Nº 4.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 4.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para
a Conservação do Tamanduá-Bandeira, Tatu-
Canastra, Tatu-Bola e Tatu-Bolinha - PAN Tamanduá
e Tatus, contemplando três táxons nacionalmente
ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo
geral, objetivos específicos, prazo de execução,
formas de implementação, supervisão e revisão
(processo ICMBio nº 02062.000043/2026-33).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no
uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto
nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a
Conservação do Tamanduá-Bandeira, Tatu-Canastra, Tatu-Bola e Tatu-Bolinha - PAN
Tamanduá e Tatus, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de
dezembro de 2018.
§ 1º O PAN Tamanduá e Tatus abrangerá e estabelecerá estratégias
prioritárias de conservação para três espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista
Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo:
I - uma classificada na categoria EN (Em Perigo): tatu-bola (Tolypeutes
tricinctus); e
II - duas classificadas na categoria VU (Vulnerável): tamanduá-bandeira
(Myrmecophaga tridactyla) e tatu-canastra (Priodontes maximus).
§ 2º O PAN estabelecerá, de maneira concomitante, estratégias para
conservação para uma espécie validada como ameaçada de extinção, conforme o
resultado da Avaliação Nacional do Risco de Extinção mais recente, o tatu-bolinha
(Tolypeutes matacus).
Art. 2º O PAN Tamanduá e Tatus terá como objetivo geral reduzir as
principais ameaças que acometem as espécies-alvo nos próximos cinco anos.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas
ações distribuídas em oito objetivos específicos, assim definidos:
I - redução da perda, fragmentação e degradação do habitat e seus impactos
nas espécies-alvo;
II - redução do impacto do fogo nas espécies-alvo;
III - redução do impacto de empreendimentos passíveis de licenciamento
(Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986) em populações das espécies-
alvo;
IV - redução do impacto de agrotóxicos e outros contaminantes sobre as
espécies-alvo;
V - desenvolvimento de estratégias de manejo para as espécies-alvo;
VI - avaliação, prevenção e mitigação dos impactos de doenças de
importância para a conservação das espécies-alvo;
VII - promoção da coexistência para reduzir a perda de indivíduos por fatores
socioculturais e econômicos; e
VIII - redução das colisões veiculares com as espécies-alvo.
Art. 3º Caberá à servidora Renata Bocorny de Azevedo, em exercício no
Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas e Xenartros - CPB, a
coordenação do PAN Tamanduá e Tatus, com supervisão da Coordenação de
Planejamento de Ações para Conservação de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção
- COPAN, da Coordenação-Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON, vinculada
à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.
Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico
- GAT, em Portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar monitoria do
PAN Tamanduá e Tatus.
Parágrafo único. Para as reuniões que eventualmente ocorram de forma
presencial, os recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WN - PO 0002 -
Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias.
Art. 5º O PAN Tamanduá e Tatus será monitorado anualmente, para revisão
e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do
PAN e a avaliação final do ciclo de gestão.
Art. 6º O PAN Tamanduá e Tatus terá vigência de 1º de setembro de 2026
a 1º de setembro de 2031.
Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser
disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº
48000.900457/1992-79, resolve:
I - decidir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
pela prorrogação do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Sá
Carvalho, integrante do Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL, para geração de energia
elétrica, de titularidade da Sá Carvalho S.A., pelo prazo de trinta anos, contado a partir de
31 de agosto de 2026, com alteração do regime a partir da assinatura do Quarto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL; e
II - estabelecer que a convocação da Concessionária para assinatura do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL será realizada por meio de
Ofício, contendo cópia do referido Termo Aditivo, momento em que se iniciará a contagem
do prazo de duzentos e dez dias para a mencionada assinatura.
ALEXANDRE SILVEIRA